Questões de Concurso

por não se tratar de bem de família, basta a intimação de Márcio, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença, sem necessidade da intimação de Renata; 

a penhora não pode alcançar bens adquiridos por Márcio na constância do casamento com Renata, por ser a dívida anterior ao matrimônio; 

por se tratar de penhora de bem imóvel, Márcio deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora de seu bem, ainda que possua advogado constituído nos autos, sob pena de nulidade; 

a intimação de Renata não se afigura necessária, pois, em discussão sobre penhora de imóvel de um dos cônjuges, o outro cônjuge figura como litisconsorte facultativo; 

por se tratar de penhora de imóvel, Renata deve ser intimada, pois é casada em regime de comunhão parcial de bens com Márcio. 

Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar. 

O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. 

Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados. 

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu. 

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a União não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, ainda que comprovada a má-fé.

a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a empresa não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria. 

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação não será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria. 

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, desde que comprovada a má-fé.

É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, é lícito ao juiz autorizar que terceiro a satisfaça à custa do executado.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.