Questões de Concurso

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. 

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo. 

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé. 

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade. 

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios. 

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.  

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes exclusivamente nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

O efeito da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação civil pública na qual se postula medicamento para um específico paciente, revela-se possível, havendo pedido expresso, a prolação de decisão com eficácia erga omnes, permitindo que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.