Questões de Concurso

O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A respeito deste tema e em consonância com o texto legal mencionado, analise as afirmativas abaixo.
I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.

O princípio do juiz natural garante que

Em relação à competência, é correto afirmar que 

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

De acordo com o Código de Processo Civil, a competência em razão do valor é