Questões de Concurso
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Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.
A jurisdição é divisível.
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de
declarar e realizar o direito.