Questões de Concurso

Decisão de mérito que transitou em julgado é rescindível nas hipóteses elencadas em lei. O meio de impugnação apto a modificar a decisão judicial que se tornou definitiva é um(a): 

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.  

   O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

   Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.