Questões de Concurso

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Estão CORRETOS:

Em sentença condenatória transitada em julgado, o réu foi condenado a pagar o importe de R$ 10.000,00 ao demandante em ação de rito comum, sendo certo que, quando do oferecimento do cumprimento de sentença, o credor fez incluir em seu cálculo os juros de mora que não foram contemplados na decisão e que, de seu turno, as partes não manejaram os competentes embargos de declaração. Considerando esse contexto, pode-se afirmar sem erro que:

O veículo A, conduzido por Caio, colide com o veículo B, de propriedade e conduzido por Mário. Em razão do acidente, o veículo B sofreu severos danos, enquanto que o condutor precisou de atendimento médico, por causa de variadas escoriações. Como Caio e Mário não se entenderam quanto às responsabilidades pelo evento, Mário terminou por arcar com os gastos pelos reparos do seu veículo, no valor de R$ 15.000,00. Posteriormente, Mário ingressou no juízo comum com ação em face de Caio, requerendo o arbitramento de indenização por danos materiais e morais. Proferida sentença, Caio é condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por Mário, tendo o juízo arbitrado a quantia de R$ 10.000,00, além de ter sido condenado ao pagamento de R$ 12.500,00, pelas despesas com os reparos no veículo. Quanto aos juros e à correção monetária das verbas indenizatórias contempladas na sentença, é correto afirmar que:

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.