Questões de Concurso

não cabe recurso.

cabe apelação.

cabe agravo de instrumento.

cabe agravo interno.

cabem embargos de divergência.

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais. 

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais. 

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.  

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.

A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma. 

Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida. 

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.

As intervenções de terceiros são sempre espontâneas e dependem da vontade de participar daquele que não é parte no processo.

Segundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla e, por isso, cabível em qualquer fase do processo. 

Não se admite a participação processual de entes despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito para poder atuar em juízo.

O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a participação em processos judiciais, pois a figura do amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros interesses ou finalidades também podem justificar a atuação de sujeitos processuais.

O ordenamento jurídico processual não admite a alteração do polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em razão do princípio da indisponibilidade e de sua obrigatoriedade de defesa do interesse público.

A denunciação à lide pode ser feita apenas pelo réu, nunca pelo autor; é cabível em qualquer Ação Petitória, com o intuito de manter o direito real sobre a coisa.

A denunciação à lide pode ser feita, não sendo obrigatória, em relação aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

A assistência litisconsorcial não obsta à parte principal o reconhecimento da procedência do pedido, a desistência da ação, a renúncia ao direito que funda a ação ou a transação sobre os direitos controversos.

Na intervenção conhecida como amicus curiae, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema, objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.