Questões de Concurso

Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando o Município ao pagamento de trinta e quatro salários- -mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o Município X não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

Relativamente à resposta do réu frente ao ato citatório, assinale a alternativa correta.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada; todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que este for validamente citado. Acerca da suspensão do processo, é correto afirmar:

Na resolução de litígios envolvendo direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Essa regra é absoluta no caso de

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira