Questões de Concurso

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir. 
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.  II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.  III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 
Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

No que tange à jurisdição, é correto afirmar: