Questões de Concurso
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De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.
Diante de sentença parcialmente ilíquida, a parte credora
poderá executar a parte líquida da decisão enquanto,
concomitantemente, procede à liquidação da outra parte do
pronunciamento judicial.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta
A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.
O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial.
Para tal, ele deverá requerer