Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Dos Prazos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de 5 (cinco) dias.

IV. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.