Questões de Concurso

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Q1903854
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto: 
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Q1900541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança no Processo Civil , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de
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Q1900428
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,
Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos responsáveis e possíveis beneficiários, pode-se dizer que 
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Q1900420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O interesse coletivo impróprio tem por característica: 
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Q1899847
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. 

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado. 
Alternativas
Respostas
286: A
287: B
288: E
289: B
290: E
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