Questões de Concurso

Assinale a opção correta considerando a delimitação de competência dos órgãos jurisdicionais.  

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das ações possessórias, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II.O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 
III.É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa CORRETA.

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados. Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses.
Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,