Questões de Concurso
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Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz.
Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.