Questões de Concurso
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I. A publicação da sentença fixa o seu conteúdo e o juiz que a proferiu só pode alterá-la no caso de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os motivos da decisão, contidos na fundamentação, fazem coisa julgada, quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. III. A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível, tanto em relação ao autor quanto ao réu. IV. A sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior, não está sujeita ao reexame necessário.
Estão corretas as afirmativas
No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.
Suponha‐se que uma determinada autarquia federal
tenha sido condenada, por sentença, a pagar valor certo
e líquido de seiscentos salários mínimos. Nesse caso, a
sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeitos senão depois de confirmada, pelo
tribunal, por meio da remessa necessária.