Questões de Concurso
Foram encontradas 502 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.
Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que