Questões de Concurso

A inadequação da via eleita em petição inicial, quando insanável, leva à extinção do processo com resolução de mérito.

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. No que tange ao processo civil, são tidas pela legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Os procedimentos especiais podem estar previstos nos códigos de processo ou em leis especiais e são previstos para determinados casos específicos. O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo.

Competência originária é aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, mas há casos de ações de competência originária dos Tribunais.

A peça exordial da qual logicamente não decorre dos fundamentos jurídicos e pedido é considerada inepta, implicando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Em relação ao autor, implicará em improcedência liminar do pedido.

Causará a revelia do réu.

Causará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

É considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

Implicará no julgamento conforme o estado do processo.

A regra do artigo 841 do novo Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de transação exclusivamente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, não é óbice à autocomposição nos litígios de massa.

O processo duplamente coletivo admite autocomposição, mas não admite a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação coletiva.

Associações podem valer-se do compromisso de ajustamento de conduta como meio de autocomposição extrajudicial de litígios que versem sobre direitos transindividuais, ou fazê-lo no curso da ação coletiva (autocomposição judicial), desde que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No compromisso de ajustamento de conduta, instrumento de autocomposição de litígios coletivos, podem ser pactuados deveres e obrigações tanto para os legitimados ativos quanto para os legitimados passivos.