Questões de Concurso
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Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.
I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.
II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.
III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.
Está correto o que se afirma em:
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo
razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia
no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda
Constitucional n.º 45/2004.
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