Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco
anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida
em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme previsão legal, é competente para a propositura
de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça
eleitoral julgar ação civil pública em que se busque
cessar degradação ambiental causada por partido político
em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas
em edificações urbanas.