Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta têm legitimidade
ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses
difusos, homogêneos e coletivos.
No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O procedimento que possui tais características é
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
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