Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Procurador

Q1873039

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que

A

o seu termo final não se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante feriado.

B

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o lapso temporal máximo de 4 (quatro) anos.

C

na hipótese de simulação ou de colisão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado, que não interveio no processo, a partir do momento que delas teve ciência.

D

em se tratando de coisa julgada inconstitucional, o prazo será de 3(três) anos, a partir da prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

o seu termo inicial, como regra, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q1873038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que

A

não é hábil para tanto a sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

deverá ser realizada mediante apresentação de mandado de inscrição a ser averbado perante o cartório de registro imobiliário.

C

no prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua realização, a parte que dela se beneficiou informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato

D

uma vez constituida, implicada para o credor hipotecário, o direito de resiliência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

E

sobrevindo invalidação da sentença que impôs o pagamento de quantia, a parte que a requereu responderá, caso demonstrada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido.

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Q1873037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As testemunhas devem ser inquiridas perante o Juiz da causa, caso tenham domicílio na Comarca onde corre o processo, mas serão inquiridas em sua residência ou onde exercem sua função, se:

A

Vereador.

B

Juiz de Direito.

C

Procurador-geral do Município.

D

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

E

Embaixador de qualquer país que mantenha missão diplomática no Brasil.

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Q1873036

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contestação é a principal manifestação do Réu no processo, incumbindo-lhe nela alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a matéria que pode ser suscitada em contestação e levar ao julgamento da lide com resolução de mérito.

A

Prescrição.

B

Indevida concessão do benefício de gratuidade de Justiça.

C

Incompetência absoluta e relativa.

D

Incorreção do valor da causa.

E

Convenção de arbitragem.

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Q1873035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é um dos requisitos essenciais da petição inicial, de modo que, acerca dele, é correto afirmar que

A

se compreendem. no principal os juros contratuais

B

a sua Interpretação considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

C

deve ser certo, líquido e exigível.

D

na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as vincendas não serão consideradas incluídas na pretensão, a menos que haja declaração expressa do autor.

E

é lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

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Q1873034

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível afirmar que, como regra, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas ou obrigações contraídas pelas empresas das quais tais sócios façam parte, porém o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que

A

será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

a sua instauração será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, após o seu acolhimento no mérito.

D

o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a todos os credores.

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Q1873033

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo, uma vez instaurado, através do ajuizamento da petição inicial, tem o seu curso por impulso oficial, porém suspende-se

A

pela enfermidade grave de qualquer das partes, de seus advogados ou do membro do Ministério Público que atua no feito.

B

pela admissão de intervenção de terceiros.

C

quando o advogado responsável pelo processo figurar como o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

por motivo de falecimento do juiz.

E

pela arguição de incompetência relativa.

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Q1873032

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão da tutela de evidência, quando

A

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

C

restar demonstrado o manifesto propósito protelatório da parte.

D

as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça.

E

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1873031

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se que

A

o magistrado emissor proporá prazo para seu cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

B

tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

C

deverá, preferencialmente, ser expedida por meio físico.

D

o juiz destinatário recusará seu cumprimento, se for suspeito, devolvendo-a para a origem, com decisão motivada.

E

cumprida, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, trasladando-se suas peças para formação de autos suplementares que ficarão no destino.

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Q1873030

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, observando-se que

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

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Q1873029

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A capacidade processual caracteriza-se como um dos denominados pressupostos processuais; e nesta medida, é correto afirmar que

A

quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

B

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

C

o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

os Municípios deverão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

E

os Municípios deverão ser representados em juizo, exclusivamente, ativamente por seu prefeito e passivamente por seus procuradores.

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Q1873028

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes, através de negócio jurídico processual, podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo certo que

A

a eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento escrito ou verbal, desde que expressamente atrelado a um determinado negócio jurídico.

B

o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

antes da citação, a cláusula de eleição de foro não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

D

ao verificar a irregularidade de foro quando da citação do Réu, o oficial de Justiça deve comunicar o fato ao Juiz para as providências cabíveis.

E

citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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Q1872685

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o rito dos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir ou negar seguimento a recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

B

A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como decisão interlocutória.

C

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

D

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, negará seguimento ao recurso e inadmitirá a repercussão geral nele suscitada.

E

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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Q1872684

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

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Q1872683

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

B

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

D

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q1872682

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872682 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Referente ao tema das nulidades processuais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

A

F – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q1872681

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

B

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E

Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

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Q1861378

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A hipótese em que a matéria defensiva alegável na contestação tem natureza meritória é:

A

ausência de interesse processual;

B

existência de coisa julgada material;

C

incorreção do valor da causa;

D

compensação de créditos;

E

convenção de arbitragem.

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Q1861377

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Paulo, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Paulo a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de cinco mil reais.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a primeira ação deverá ser extinta em razão da litispendência;

B

a primeira ação deverá ser extinta em razão da perda do interesse processual;

C

os processos deverão ser reunidos em razão da conexão entre as correspondentes ações;

D

os processos deverão ser reunidos em razão da continência entre as correspondentes ações;

E

os processos não deverão ser reunidos, haja vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes.

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Q1861376

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às modalidades de defesa do executado, é correto afirmar que:

A

a impugnação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, ao passo que os embargos à execução devem sê-lo no prazo de trinta dias;

B

sejam embargos à execução ou impugnação, não é exigível garantia do juízo para que se atribua efeito suspensivo à execução;

C

tal como na impugnação, os embargos à execução têm efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do devedor, retirá-lo, sendo relevantes os motivos, e a fim de evitar dano grave e de difícil reparação;

D

a regra que autoriza o benefício do prazo em dobro, na hipótese de executados com diferentes procuradores e de escritórios de advocacia distintos, se aplica à impugnação, mas não aos embargos à execução;

E

no prazo para o oferecimento da impugnação, o executado, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderá quitar o restante do débito em até seis parcelas mensais.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador

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