Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q940365

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

II está correta.

D

I e III estão corretas.

E

I está correta.

Q940364

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

A

o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

B

o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

C

as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

D

as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

E

os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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Q940363

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:

A

dez por cento do valor da causa

B

quinze por cento do valor da causa.

C

um por cento do valor da causa.

D

vinte por cento do valor da causa.

E

dois por cento do valor da causa.

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Q940362

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

A

encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

B

encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz

C

mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.

D

negar provimento ao recurso.

E

extinguir o feito sem resolução de mérito

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Q940360

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

A

de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.

B

relativas a imóveis situados no Brasil.

C

de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

D

em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.

E

em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

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Q938434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que

A

prosseguir com a ação individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.

B

tenha requerido a suspensão de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual sentença coletiva procedente.

C

tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasião do ingresso da ação coletiva.

D

desistir da ação individual para ingressar no polo ativo da ação coletiva.

E

ingressar com pedido de reunião dos processos individual e coletivo.

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Q938424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.

A

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

B

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.

C

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.

D

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

E

Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda Pública para o caso de cumprimento de sentença que impõe ao ente público o pagamento de quantia certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

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Q938422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

A

A tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, respectivamente, do recurso extraordinário ou especial interposto contra a decisão de mérito do incidente será aplicada apenas na área de competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal no qual foi suscitado o incidente.

B

A tese fixada no incidente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do respectivo tribunal, salvo aqueles que tramitam nos Juizados Especiais.

C

Durante a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou região, conforme o caso, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao tribunal responsável pelo julgamento do incidente.

D

Caberá recurso ordinário no caso de inobservância da tese adotada no incidente.

E

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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Q938421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão recorrida.

B

A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio é irrecorrível.

C

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D

Será negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal ao recurso extraordinário quando considerar como reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor a revisão da interpretação da lei federal ou de tratado.

E

Em sede de embargos de declaração, seja lá qual for a fundamentação ou pedido, não há que se falar em resposta pela parte adversa.

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Q938420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

A ação monitória não admite citação por edital.

B

O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

C

Não se admite como prova escrita, para fins de adoção do procedimento monitório, a prova oral documentada, produzida por meio de produção antecipada de prova.

D

Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentados embargos à ação monitória, a constituição do mandado monitório não enseja reexame necessário.

E

Não se admite a reconvenção nos embargos monitórios.

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Q938419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício do prazo em dobro para manifestações no processo.

C

Seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D

Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E

A contagem do prazo para sua manifestação terá início com a intimação do defensor público pelo diário da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais físicos.

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Q938418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.

B

Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.

C

Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

D

Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.

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Q938417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que

A

seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

B

gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.

C

findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

D

poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.

E

nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.

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Q937427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

A

É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

C

Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

Q937425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

A

são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

B

são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

é incabível deferimento de provimento cautelar.

D

é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

E

as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

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Q937424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo de instrumento, é correto afirmar:

A

deve ser interposto no juízo a quo, que remeterá o processo ao Tribunal competente.

B

faltando cópia de peças necessárias, o relator deverá imediatamente inadmiti-lo.

C

caberá para impugnar tutela antecipada concedida ou revogada em sentença.

D

havendo necessidade de intervenção ministerial, o relator intimará o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

E

deverá ser julgado em prazo não superior a 1 (um) mês a contar da intimação do agravado.

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Q937423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

É incabível na fase de conhecimento.

B

Poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

C

Uma vez citado, o sócio terá prazo de cinco dias para apresentar defesa.

D

Concluída a instrução, o juiz decidirá o incidente por sentença.

E

Após decidido, o juiz determinará ao Distribuidor que faça as anotações necessárias.

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Q937422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

A

o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C

a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.

D

os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.

E

os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.

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Q936744

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do princípio da fungibilidade recursal, é INCORRETO afirmar que:

A

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível nas hipóteses em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.

B

O conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.

C

Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo cabe agravo interno, mas a interposição de agravo em recurso especial no seu lugar constitui hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

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Q936743

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

10 (dez) dias.

D

5 (cinco) dias.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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