Questões de Concurso

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não menciona a Libras como língua oficial, pois prioriza a acessibilidade física.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê a obrigatoriedade do ensino de Libras apenas para os surdos, não sendo estendida a outras pessoas interessadas.

O Decreto nº 5.626/2005 assegura que a Libras seja a única língua utilizada no ambiente escolar para garantir uma educação bilíngue e inclusiva para os surdos. 

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, e sua utilização é garantida em escolas e repartições públicas.

A legislação brasileira não aborda a Libras, pois não a reconhece como língua e não prioriza a inclusão e a acessibilidade para os surdos.

psicossociais. 

múltiplas. 

físicas. 

ocultas. 

dos direitos das liberdades individuais por pessoa com deficiência. 

dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.  

dos direitos e das responsabilidades fundamentais por pessoa com deficiência.  

dos direitos humanos e das responsabilidades coletivas por pessoa com deficiência. 

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em que pese a relevância da obra destinada a pessoas com deficiência física, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública com objetivo de condenação do Poder Executivo em obrigação de fazer, obrigar à realização de obra em um determinado prédio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edifícios padronizados.

O modelo social para abordar a deficiência implica que a deficiência é definida pela presença de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não deve se relacionar com as barreiras ou limitações atitudinais ou socioeconômicas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.

De acordo com a jurisprudência do STF, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, é inconstitucional a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que se refere à obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de educação, em razão de que é dever do Estado (portanto, apenas das escolas públicas) disponibilizar ensino primário gratuito, compulsório e regular.