Q2116565Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa na qual consta sanção que
poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na
Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
Q2116563Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Consoante a Lei Complementar Estadual nº
109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, é permitido: