Questões de Concurso
Foram encontradas 889 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.