Q1173544Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo
efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo
de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do
Servidor Público do Município de São José dos Campos
estabelece que o referido servidor
Q1173133Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a
demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar
nº
56/1992, Maria