Questões de Concurso
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Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida
Lei, dentre outras, são Leis complementares
do Município de Esteio o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e Código
Tributário Municipal e, determina ainda que
as aprovações das mencionadas Leis
Complementares serão aprovadas por:
A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual:
I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses.
II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente.
III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.
Quais estão INCORRETAS?