O empregado mediante comunicação com
____________ horas de antecedência, poderá deixar de
comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por
tempo não excedente a ____________, para o fim de se
alistar eleitor ou requerer transferência.
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE ANULA O PROCESSO A PARTIR DE DETERMINADO VÍCIO CONSTATADO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ELEITORAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA CORREÇÃO E PROSSEGUIMENTO