Questões de Concurso

O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é

Em relação à diplomação, ao registro de candidaturas e à impugnação, assinale a opção correta.

I - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não quando do pedido de registro da candidatura.

II - Para concorrer às eleições o candidato deve não só possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, mas também estar filiado a partido político ao menos a um ano até o dia da eleição.

III - Ao eleitor também é preservada a legitimidade para promover a ação de impugnação de mandato eletivo, como interessado na preservação da lisura do certame eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação.

IV - A propaganda partidária deve obedecer às mesmas regras estabelecidas para a propaganda eleitoral.

V - Nas eleições proporcionais contam-se como válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos

A legislação eleitoral, em especial a Lei 9.504/97, disciplina uma série de condutas vedadas aos agentes públicos de forma que seus atos não venham provocar desequilíbrio na necessária isonomia entre os candidatos, nem violem a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA: