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Q1008739

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008739 Direito Eleitoral

Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.

Alternativas

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Q992555

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992555 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Alternativas

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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Q992491

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992491 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

Alternativas

Nos trinta dias que antecedem as eleições, permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de imóvel público, facultada distribuição de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Nos trinta dias que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, mesmo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

No ano que antecede a eleição, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro trimestre dos dois últimos anos que antecedem o pleito.

Nos três meses que antecedem o pleito, participação de candidato em inauguração de obra de instituição privada.

Nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

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Q992198

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992198 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Alternativas

Apenas nos três meses que antecedem as eleições, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

No mês imediatamente anterior às eleições, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo que o servidor ou empregado esteja licenciado.

Nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar cargos em comissão e designar ou dispensar de funções de confiança.

Nos seis meses que antecedem o pleito, transferir ou remover de ofício militares, policiais civis e agentes penitenciários.

A partir de cento e oitenta dias até a posse dos eleitos, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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Q987145

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987145 Direito Eleitoral

Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.

Alternativas

Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.

Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.

Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

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41: E

42: D

43: E

44: E

45: B

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