Q583688Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento
de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento,
de que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator Notificação Preliminar para
que regularize a situação no prazo de:
Q583685Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente o
domicílio tributário para os efeito das taxas de licença,
de acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú.
Q583682Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de: