Questões de Concurso
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O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em que o Município passará a ter competência tributária para a instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.
Assinale:
“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima.