Questões de Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador – BA, no que diz respeito aos princípios que fundamentam a organização do Município, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O pleno exercício da autonomia municipal.
II. A cooperação articulada com os demais níveis do governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.
III. O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.
IV. A probidade na administração.
A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços do número de vereadores.
II. Do chefe do Executivo.
III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.
Estão corretos:
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.