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Q1071662

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-DF Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Pediatria | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Intensiva Adulto | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Neonatologia |

Q1071662 Legislação Estadual

Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.

Alternativas

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses.

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Q1071661

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Q1071661 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840/2011 acerca das vantagens que podem ser concedidas aos servidores relativas às peculiaridades de trabalho.

Alternativas

O adicional por serviço extraordinário consiste na remuneração do serviço extraordinário prestado com acréscimo de setenta por cento em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.

O Serviço Noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento. É considerado como noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte, sendo sua hora considerada como tendo cinquenta e cinco minutos e trinta segundos.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem o direito de recebê-los concomitantemente, desde que a soma dos referidos adicionais não ultrapasse o limite de trinta por cento do vencimento básico recebido pelo servidor.

O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, sendo que a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.

A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, pode exercer suas atividades em local insalubre e em serviço perigoso, desde que expressamente autorizada por seu obstetra e por médico do trabalho.

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Q1071660

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Q1071660 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, entre outras hipóteses,

Alternativas

por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento do padrasto ou madrasta.

por dois dias consecutivos para doar sangue.

por um dia, para realizar, até três vezes por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero.

por até três dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral.

por dez dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de casamento.

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Q1020473

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação | IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1020473 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.

Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.

É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.

A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

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Q1020472

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Q1020472 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

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546: E

547: D

548: A

549: D

550: A

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