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Q1008698

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008698 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.

Alternativas

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Q950215

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950215 Legislação Estadual

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

Alternativas

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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Q950214

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950214 Legislação Estadual

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

Alternativas

a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q950165

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950165 Legislação Estadual

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

Alternativas

Dentre suas atribuições privativas está a de nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ouvida a Assembleia Legislativa.

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, pouco importando o tempo restante de mandato.

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q950162

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950162 Legislação Estadual

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

Alternativas

Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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73: C

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