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Q1941327

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941327 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

Alternativas

a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

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Q1941310

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941310 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

Alternativas

As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.

O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.

As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.

Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.

O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.

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Q1933842

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |

Q1933842 Legislação Estadual

A respeito da carreira docente, o Estatuto da Unesp estabelece que

Alternativas

a carreira docente obedece ao princípio de independência das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão universitária.

para transferência de docentes de um Departamento para outro, na mesma Unidade, basta a concordância dos respectivos chefes.

é permitida a transferência de docentes, ouvido o Conselho Universitário.

Professor Assistente e Professor Titular constituem cargos, e Professor Assistente Doutor e Professor Associado, funções.

a transferência de docentes de outras Universidades para a Unesp depende de autorização em caráter excepcional da Reitoria.

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Q1933841

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |

Q1933841 Legislação Estadual

Na hipótese de criação ou no eventual desdobramento de Unidades Universitárias, as Unidades resultantes deverão atender determinados requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da Unesp, entre eles,

Alternativas

setenta docentes, sendo trinta e cinco docentes portadores, no mínimo, do título de Doutor.

cinquenta docentes e setenta por cento dos docentes em dedicação integral à docência e à pesquisa.

nível de atividade técnica e científica, definido por linhas de pesquisa, no campo do conhecimento abrangido pela futura Unidade e três docentes portadores, no mínimo, do título de Livre-docente.

três docentes portadores, no mínimo, do título de Livre-docente; e dois Professores Titulares.

dois Professores Titulares e cinquenta por cento dos docentes em dedicação integral à docência e à pesquisa.

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Q1933839

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |

Q1933839 Legislação Estadual

A Portaria Unesp nº 217/2019 estabelece como uma das atribuições da Secretaria Geral

Alternativas

planejar, orientar e coordenar as atividades dos Órgãos Colegiados Superiores da universidade.

intermediar e facilitar o fluxo de relações entre os órgãos da Reitoria, os demais órgãos da Universidade e entidades externas.

executar as atividades de apoio ao funcionamento dos Órgãos Colegiados Superiores da Universidade.

gerenciar os programas de cooperação internacional da Universidade.

propor, planejar e aperfeiçoar o aperfeiçoamento dos mecanismos que regulam o ingresso nos cursos de graduação.

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91: D

92: A

93: D

94: B

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