Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de rondônia) em legislação estadual

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar n^o 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Estadual n^o 68/92, entende-se por reintegração a(o)

Tendo por base a Lei Estadual n^o 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Segundo a Lei do Estado de Rondônia n^o 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de