Questões de Concurso
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Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos administrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA
Com relação à cobrança de faturas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O proprietário e o usuário ocupante do imóvel respondem solidariamente pelos débitos referentes às faturas emitidas pela COMPESA.
( ) A COMPESA poderá inscrever o proprietário ou o usuário inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.
( ) Dos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o período de apuração do consumo mensal, não será cobrada tarifa pelo período correspondente.
As afirmativas são, respectivamente,
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