Questões de Concurso

Armas.

Bandeira.

Brasão.  

Hino.

A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Escrivão de Polícia, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal. 

A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. Assim, a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da função de polícia judiciária. 

A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Assim, a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da investigação criminal.

Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico Legista e o Perito Criminal. 

A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias. 

O policial civil licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a outra atividade remunerada. 

O policial civil poderá afastar-se das funções do cargo para tratar de interesses particulares.

O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento. 

A progressão dar-se-á por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.

O desenvolvimento do policial civil na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Progressão é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. 

Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Acidente em serviço.

Doença em pessoa da família. 

Exercício de cargo de Ministro de Estado.  

Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.