De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui
o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o
expediente enseja a penalidade de
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto
afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos
estaduais tem natureza de
Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário
público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito
disciplinar será promovido por uma comissão permanente de
disciplina que será composta por três membros,
Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policial civil da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, cometa
alguma irregularidade no exercício do seu cargo, a correspondente
apuração