Questões de Concurso
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O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:
De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura