O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas
decisões em diversas instâncias e formas deliberativas,
que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008.
A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da
uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa
INCORRETA.
À luz do que dispõem a Constituição da República e a
Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o
Presidente da República como o Governador do Estado,
na qualidade de chefes do poder Executivo, são
competentes para os seguintes atos, EXCETO: