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Q866209

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866209 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008. A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante decisão normativa, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação, procedimento que se qualifica como prejulgado.

Verificada a existência de decisões divergentes, poderá ser arguido incidente de uniformização de jurisprudência por conselheiro, auditor, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, responsável ou interessado, nos termos do Regimento Interno.

O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer apenas quando se tratar de contas do governador e de prefeito.

O Tribunal deliberará por decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

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Q844108

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844108 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.

A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.

O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q844107

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844107 Legislação Estadual

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

Alternativas

Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

Editar medidas provisórias.

Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.

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Q844007

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844007 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.

Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q842362

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842362 Legislação Estadual

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

Alternativas

Juízes de Direito.

Juizados Especiais.

Tribunais do Júri.

Tribunais de Alçada.

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241: C

242: C

243: C

244: B

245: D

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