Questões de Concurso
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I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução
orçamentária com fins de verificar a probidade da
administração pública e o legal emprego dos dinheiros
públicos.
O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.