Questões de Concurso
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Segundo a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional e avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.
De acordo com a consolidação das leis do trabalho, analise as assertivas a seguir:
I. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.
II. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
III. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Quais estão corretas?