Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.
A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de
um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.
Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.
É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de
unidades de conservação.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Compete ao poder público definir espaços territoriais
ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida
somente através de lei.