Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

A FUNAI ajuizou ação contra o proprietário de imóvel rural lindeiro ao seu com a intenção de ser indenizada pelos danos decorrentes de incêndio iniciado nessa propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada de palha de cana-de-açúcar. A FUNAI demonstrou que o fogo alcançou instalações de uma fazenda que ela utilizava para proporcionar qualificação em trabalho rural e extrativismo aos indígenas. Por sua vez, o MP, em razão desses fatos, ajuizou ACP em que objetivava a recomposição das áreas de reserva legal e o pagamento de indenização pelo dano ambiental. O réu alegou ilegitimidade passiva porque o fogo fora ateado por arrendatário de sua fazenda e, no mérito, alegou, ainda, ausência de dolo ou culpa de sua parte e que detinha autorização, pelo órgão competente, para efetivar a queimada da palha.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, terá pena de: 

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens.  I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária.  II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal.  III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração.  IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator.  V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas: 

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.