Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a
parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão
Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Reserva Legal deve ser conservada com
cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título,
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. A respeito da área de Reserva Legal, é correto
afirmar que
A administração da vegetação natural para a obtenção
de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas
espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e
subprodutos da flora, bem como a utilização de outros
bens e serviços, nos termos da Lei n° 12.651/12, é o
conceito de
O poder público do Município X decide estabelecer área verde
urbana. As opções a seguir indicam quais instrumentos podem
ser utilizados para essa finalidade, à exceção de uma. Assinale-a.