Questões de Concurso

Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

Dispor de equipamentos de infraestrutura urbana implantados para esgotamento sanitário.

Dispor de sistema viário implantado.

Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha. 

A concessão florestal. 

O controle de perdas de água. 

O plano nacional de ordenação do território. 

O desmembramento do uso do solo. 

A recuperação de áreas degradadas.

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei 12.727. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto 7.830/12.

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como aquela existente até 22/7/2008.

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas, área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação dessa lei.

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

afetem desfavoravelmente a biota.

promovem modificações prejudiciais que ocorrem no meio ambiente.

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.