Questões de Concurso

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena prevista para o crime de poluição, quando praticado culposamente, é de:

No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirmações.

I - A composição do dano ambiental é condição para o oferecimento do benefício da transação penal, salvo comprovada impossibilidade.

II - A suspensão condicional do processo poderá ter seu período de prova prorrogado caso a reparação do dano ambiental não tenha sido comprovada de forma integral.

III - A prática de delito ambiental em épocas de seca ou inundações é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

IV - Não é crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.

Quais afirmações estão corretas?

Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa física é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. 

Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 9.605 foi criada em 12 de fevereiro de 1988 e se refere ao estudo de Crimes Ambientais. Ela dispõe de sanções penais, administrativas e criminais referentes a condutas inadequadas ao meio ambiente. Verifique as alternativas e assinale a correta.